Legislação

Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

https://dre.pt/application/conteudo/25676932

Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto  (1.ª alteração à Lei 35/2014)

https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=6211

Decreto-Lei n.º 89/2009

Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas.

https://files.dre.pt/1s/2009/04/07000/0218002187.pdf

Decreto-Lei n.º 85/2019

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

https://files.dre.pt/1s/2019/07/12300/0320803208.pdf

Lei 35/2014, de 20 de Junho

 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

https://files.dre.pt/1s/2014/06/11700/0322003304.pdf

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho

https://files.dre.pt/1s/2009/02/03000/0092601029.pdf

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2017

Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Silves e o STAL

https://files.dre.pt/2s/2017/10/191000000/2236822370.pdf