Educação Inclusiva
D.L. nº 54/2018, 6 junho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva
https://dre.pt/home/-/dre/115652961/details/maximized
Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124680588/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%20116%2F2019%2C%2013+setembro