O MENAC (Mecanismo AntiCorrupção) tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

MENAC - https://mec-anticorrupcao.pt/

O MENAC disponibiliza ainda no seu site guias, orientações e diretivas sobre o Programa do Cumprimento Normativo em: 

https://mec-anticorrupcao.pt/orientacoes-e-diretivas/

Código de Conduta (Regime Geral da Prevenção da Corrupção) - 2025: Consultar o documento

Plano de Riscos de Corrupção e Prevenção e Infrações Conexas AES - 2024: Consultar o documento

Sistema de Gestão e Controlo Interno (SCI): Consultar o documento